O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso tanto por pessoas físicas quanto jurídicas, o qual é regulamentado por órgãos públicos federais, como:
- Receita Federal do Brasil (RFB);
- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
- Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).
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Também é possível incluir as Secretarias da Fazenda, estaduais e municipais, pois, é nelas que o Refis consegue incluir impostos como o ICMS e o ISS.
O Refis foi implantado no ano de 2000 através da Lei nº 9.964 e, posteriormente outros programas de parcelamento de dívidas também entraram em vigor, como, o Refis-Crise em 2009 e o Refis-Copa em 2014.
O que é o Novo Refis?
O Novo Refis, também conhecido por Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), foi lançado no ano de 2017 através da Lei nº 13.496.
No entanto, também existem outras versões do Novo Refis, como o PERT-SN 2018 que está incluso na lista direcionado às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Como o Refis funciona?
O Refis atua como um programa de renegociação de dívidas dos contribuintes junto à União e, por ele é possível reduzir a multa e juros incidentes, bem como, a parcela e os demais valores devidos.
Desta forma, para que a negociação seja facilitada, há a modalidade de vantagens distintas, que consiste, especialmente, na possibilidade de as empresas pagarem à vista o valor devido, o qual será ainda mais reduzido.
Por outro lado, quando o débito é quitado a prazo, ou seja, parcelado, os prazos podem chegar a até 180 meses.
É importante mencionar que, as empresas devem respeitar uma data limite para participar do financiamento dos débitos fiscais, por isso é necessário se atentar e acompanhar a divulgação do cronograma do Governo que, normalmente é publicado no fim do ano.
Fonte: Jornal Rede Contábil
Postado por Santo Tributo
