Qualquer empreendedor, mesmo o MEI, precisa decidir o melhor regime tributário assim que abre sua empresa. Existem alguns, como o Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esse último é a principal escolha para micro e pequenas empresas. Entenda!
‘O que é Simples Nacional?’ – você deve estar se perguntando agora. O Simples Nacional funciona como um regime compartilhado de cobrança, arrecadação e fiscalização dos impostos, que são aplicáveis às micro e pequenas empresas.
Previsto na Lei Complementar de número 123, publicada dia 14/12/2006, esse regime tributário conta com a participação de todos os entes federados (Municípios, Distrito Federal, Estados e União).
O comitê gestor é formado por 8 integrantes: 4 da Secretaria da RFB (Receita Federal do Brasil), 2 dos Estados e Distrito Federal e 2 dos Municípios. Eles são encarregados de fazer a gestão do Simples Nacional.
Para entrar no regime tributário como Simples Nacional, é necessário seguir as regras:
1. Ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte por definição.
2. Sujeitar-se aos requisitos que estão previstos na legislação
3. E agora é só formalizar sua opção pelo Simples Nacional
Quais empreendedores podem participar do Simples Nacional?
Todas as empresas que têm o faturamento anual de até R$ 4,8 milhões podem optar pelo Simples Nacional. Se a empresa for aberta durante o ano, o valor é aplicado de acordo com o período da atividade.
O enquadramento de ME (Microempresa) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) funciona
assim:
-ME: até R$ 360 mil de faturamento anual.
-EPP: de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões de faturamento anual.
Características do Simples Nacional
● Facultativo.
● Engloba 8 tributos: CPP (Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica), ISS, ICMS, IPI, COFINS, PIS/Pasep, CSLL e IRPJ. Saiba mais sobre cada um aqui.
● Recolhe os tributos englobados no regime com apenas um documento de arrecadação, o DAS.
● Disponibiliza para as Micro e Pequenas Empresas o sistema eletrônico para realizar um cálculo do valor mensal devido, gerar o DAS e constituir o crédito tributário.
● Apresenta apenas uma declaração das informações fiscais e socioeconômicas, de forma simplificada.
● O prazo para recolher o DAS é até o dia 20 do próximo mês ao que a receita bruta foi auferida.
● É possível que os Estados adotem sublimites para Empresas de Pequeno Porte em relação à respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos desses Estados em que a receita bruta total é maior que o sublimite, devem recolher ISS e ICMS.
Vantagens de se formalizar como MEI e optar pelo Simples Nacional
Grande parte do mercado opta por MEIs para alguns objetivos, como:
● Trabalho pontual (com duração de um dia, semanas ou um ano).
● Substituição emergencial dos profissionais (férias ou casos desse tipo).
● Cotidiano (independente do tempo).
Se alguém trabalha como freelancer ou é autônomo e ainda não fez o registro como MEI, essa pode ser a hora ideal para pensar nessa possibilidade.
Se está na dúvida sobre a formalização como MEI e optar pelo simples nacional porque acha muito complicado, lembre-se sempre que estaremos por aqui sempre, para te apoiar e ajudar em diversos assuntos tributários complexos.
Mas, claro, se isso não for o suficiente e você precisar de um olhar mais cuidadoso e próximo, pode sempre contar com o atendimento personalizado de um especialista.
Quais empreendedores podem se formalizar como MEI?
Um Micro Empreendedor Individual pode faturar, anualmente, até R$ 81 mil.
Ele também pode contratar até 1 funcionário e pagar um salário mínimo ou o valor piso da categoria de trabalho dele.
Mas não para por aí, o Micro Empreendedor Individual também tem acesso a outras vantagens. Existem benefícios previdenciários exclusivos para os MEIs, condicionadas ao cumprimento de certas regras.
Uma das regras é o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal, que é uma taxa paga mensalmente de cerca de 59 reais.
Além disso, o MEI pode ter acesso ao salário-maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio a dependentes, auxílio-doença, entre outros.
Regularização como MEI
O empreendedor precisa regularizar os serviços para ter acesso a direitos e deveres, como, por exemplo:
● Deveres – prestar os serviços que descreveu na ocupação escolhida enquanto fazia o cadastro na plataforma portaldoempreendedor.gov.br, pagar o DAS todos os meses, fazer a declaração anual e emitir nota fiscal.
● Direitos – os que já falamos no tópico anterior, sobre auxílios em momentos mais delicados, aposentadorias e benefícios para os dependentes nos casos de fatalidade.
Uma outra vantagem de ser MEI e optar pelo Simples Nacional, que vale a pena mencionar aqui é: acesso a linhas de crédito pagando juros menores.
De acordo com o Portal do SEBRAE, essa é uma vantagem de ser MEI, já que os financiamentos existem para impulsionar as empresas e garantir que elas fiquem bastante tempo no mercado, independente da época de crise ou dos desafios que sempre aparecem no mundo corporativo.
Bom, chegamos ao fim do artigo e a partir de agora existem 3 caminhos que você pode tomar como MEI e optante do Simples Nacional:
1 – Falar com o nosso especialista e pedir ajuda para as burocracias. [FALE AQUI]
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Postado por Santo Tributo | santotributo.com.br
